Política de Proteção de Dados Pessoais
O CNCS obriga-se ao cumprimento do Regulamento 2016/679/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, designado por Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). Pode consultar a Política de Proteção de Dados Pessoais do CNCS em https://www.cncs.gov.pt/pt/avisos-legais/
Para efeitos da realização da Conferência Anual de Cibersegurança – C-Days 2025, no âmbito das atividades de divulgação e partilha de conhecimento do CNCS, este procede à recolha e tratamento de dados pessoais dos interessados que nela se inscrevam, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alíneas b) e f) do RGPD, com fundamento, respetivamente, na execução do contrato (incluindo a seleção dos participantes em algumas sessões do evento quando são dirigidas a um público especializado) e em interesses legítimos do CNCS respeitantes a verificar se o evento alcançou o seu público alvo, conforme descrito no programa da Conferência em https://www.c-days.cncs.gov.pt/ . O CNCS assegura, ainda, o tratamento dos dados pessoais recolhidos, nomeadamente o endereço de correio eletrónico, para enviar confirmação/prova do registo na Conferência, bem como para a elaboração e envio dos documentos certificativos a que o titular dos dados tenha direito pela participação na mesma Conferência. Nestes pressupostos, a comunicação dos dados pessoais solicitados é um requisito necessário para os interessados se inscreverem na Conferência.
O CNCS, na qualidade de entidade responsável pelo tratamento, compromete-se a garantir a confidencialidade e segurança na recolha e tratamento dos dados pessoais, a assegurar que os mesmos serão usados apenas para os fins indicados e serão conservados apenas no período máximo de noventa dias úteis contados a partir do último dia da Conferência Anual de Cibersegurança – C-Days 2025, para a elaboração de informação meramente estatística e sem identificação ou identificabilidade do titular dos dados.
Durante a Conferência C-Days serão recolhidos conteúdos de imagens, quer em suporte de imagem, quer de vídeo, bem como de áudio, que serão ulteriormente conservados, tratados e divulgados nas redes sociais e outros meios digitais do CNCS.
O CNCS não transfere os dados pessoais recolhidos para entidades terceiras.
Os titulares dos dados têm o direito de solicitar ao CNCS o acesso aos dados pessoais que lhes digam respeito, a sua retificação ou o seu apagamento, e a limitação do tratamento dos seus dados, ou o direito a opor-se ao tratamento, bem como o direito à portabilidade dos dados quando tecnicamente possível, nos termos previstos no RGPD.
Para exercer os seus direitos, o titular dos dados deve enviar um pedido ao Encarregado da Proteção de Dados para um dos seguintes contactos:
E-mail: dpo@gns.gov.pt
Morada: Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete Nacional de Segurança, Rua da Junqueira, 69, 1300-342 Lisboa, Portugal.
O titular dos dados pode, ainda, apresentar uma reclamação à autoridade de controlo, a Comissão Nacional de Proteção de Dados.